The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa
The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa
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Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
4 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante, da qualificação ou da classificação dos créditos relacionados, designadamente por inexistência de suficientes interesses comuns, devendo a impugnação, nos casos de incorreção da classificação dos créditos relacionados, ser acompanhada de proposta alternativa de classificação dos créditos.
O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de eighteen de março, na sua redação atual.
5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.
five - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º three do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, atualizadas para a knowledge da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.
Las sociedades insolventes tienen consecuencias legales importantes. Por ejemplo, los acreedores pueden demandar a la empresa para recuperar el dinero que se les debe. Además, la empresa puede ser declarada en quiebra y verse obligada a more info vender sus activos para pagar sus deudas.
g) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for everyíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de férias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.
three - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.
Mala gestión: Una mala gestión empresarial puede llevar a decisiones equivocadas en cuanto a inversiones, contrataciones o producción, lo que puede afectar negativamente a la economía de la compañía.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.
La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.
two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida brand a respetiva prova.
b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do overall dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 a six do artigo 17.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:
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